Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039806
Data do Acordão:01/21/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:AGRAVO
SUBIDA DIFERIDA
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO CONTENCIOSO
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
CONTESTAÇÃO
RECORRIDO PARTICULAR
AUTORIDADE RECORRIDA
APROVEITAMENTO DA CONTESTAÇÃO
Sumário:I - Os agravos que tenham subido com o agravo interposto de decisão que tenha posto termo ao processo, só serão providos se a infracção cometida puder modificar essa decisão, ou independentemente desta, o provimento tenha interesse para o respectivo agravante, tudo nos termos do n. 2 do artigo 752 do C.P.C..
II - No recurso interposto de acto praticado ao abrigo de delegação ou subdelegação de poderes, não pode o delegante ou subdelegante substituir-se aquele para assumir em juízo a defesa de tal acto.
III - Em recurso contencioso de acto praticado por órgão da Administração local, regulado pelo C.Administrativo e legislação complementar e tendo em atenção o disposto no artigo 840 daquele Código, no caso de a autoridade recorrida, autora desse acto, não ter contestado, mas terem contestado os recorridos particulares, aproveita aquela a contestação por estes apresentada.
Nº Convencional:JSTA00047854
Nº do Documento:SA119970121039806
Data de Entrada:03/05/1996
Recorrente:VEREADOR DO PELOURO DE OBRAS MUNICIPAIS DA CM DE VILA N GAIA - OUTROS
Recorrido 1:COUTO , MARIA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART484 N1 ART485 A D ART752 N2.
LPTA85 ART24 A ART36 N1 C ART40 ART49 ART102.
CADM40 ART840.
CPA91 ART39.
ETAF84 ART51 A B C D.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1981/01/21 IN AD N238 PAG1199.
AC STAPLENO DE 1984/07/25 IN AD N283 PAG828.
AC STA DE 1978/11/23 IN AD N207 PAG332.
AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.
AC STA PROC30669 DE 1993/06/24.
AC STA DE 1973/04/12 IN AD N140-141 PAG1155.
AC STA DE 1974/02/14 IN AD N151 PAG896.
AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.
AC STA PROC26002 DE 1989/02/14.