Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010752 |
| Data do Acordão: | 12/05/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA ERRO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO LAPSO ANULABILIDADE REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL |
| Sumário: | Tendo o Tribunal Pleno decidido que a indicação do destinatário do acto não coincidente com a realidade e devida a lapso é geradora de anulabilidade, a reparação desse lapso, se o acto for constitutivo de direitos, só pode ter lugar nos termos do n. 2 do art. 18 da L.O.S.T.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA00033732 |
| Nº do Documento: | SA119911205010752 |
| Data de Entrada: | 06/06/1977 |
| Recorrente: | UCP AGRO-PECUARIA LUTA DOS CAMPONESES SCARL |
| Recorrido 1: | MINAPA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT MINAP DE 1977/05/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1. PORT 301/76 DE 1976/05/15. PORT 236/77 DE 1977/05/05. |