Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010752
Data do Acordão:12/05/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
ERRO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
LAPSO
ANULABILIDADE
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
Sumário:Tendo o Tribunal Pleno decidido que a indicação do destinatário do acto não coincidente com a realidade e devida a lapso é geradora de anulabilidade, a reparação desse lapso, se o acto for constitutivo de direitos, só pode ter lugar nos termos do n. 2 do art. 18 da L.O.S.T.A..
Nº Convencional:JSTA00033732
Nº do Documento:SA119911205010752
Data de Entrada:06/06/1977
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA LUTA DOS CAMPONESES SCARL
Recorrido 1:MINAPA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINAP DE 1977/05/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1.
PORT 301/76 DE 1976/05/15.
PORT 236/77 DE 1977/05/05.