| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01315/03 |
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| Data do Acordão: | 03/17/2004 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA.
PROMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO.
PRINCÍPIO DA NÃO INVERSÃO DE POSIÇÕES RELATIVAS.
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS.
PRINCIPIO DA IGUALDADE. |
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| Sumário: | I - O n.º 4 do art. 21.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, constitui um afloramento do princípio da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da reestruturação de carreiras, princípio esse que é corolário do princípio da igualdade consagrado nos arts, 13.º e 59.º, n.º 1, alínea a), da C.R.P..
II - À face deste princípio, não poderá admitir-se, por carência de justificação objectiva e racional, que funcionários da mesma categoria profissional que exercem funções num mesmo serviço público e sejam promovidos a uma mesma categoria passem a auferir remunerações diferentes por efeito apenas do momento em que foram promovidos, nem será tolerável que seja auferida remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na mesma categoria e idêntica qualificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060406 |
| Nº do Documento: | SA12004031701315 |
| Data de Entrada: | 07/14/2003 |
| Recorrente: | MIN DO ESTADO E DAS FINANÇAS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART13 ART59 A.
DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART21 N4 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 143/88 DE 1988/06/16 PROC319/87 IN BMJ N378 PAG183.; AC TC 149/88 DE 1988/06/29 PROC282/86 IN BMJ N378 PAG192.; AC TC 118/90 DE 1990/04/18 PROC613/88 IN BMJ N396 PAG123.; AC STA PROC46544 DE 2002/05/29.; AC STA PROC1799/02 DE 2003/03/20.; AC STA PROC784/03 DE 2004/02/17.; AC STA PROC46544 DE 2004/02/19.; AC TC 584/98 DE 1998/10/20 PROC456/98 IN AC TC N41 PAG233.; AC TC 254/2000 DE 2000/04/26 IN ACTC N47 PAG7.; AC TC 426/01 DE 2001/10/10 IN ACTC N51 PAG233.; AC TC 128/99 DE 1999/03/03 PROC140/97 IN BMJ N485 PAG26.; AC TC 1057/96 DE 1996/10/16 IN AC TC N460 PAG284. |
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