Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011279
Data do Acordão:01/22/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:TAXA
PAGAMENTO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ORGÃO COLEGIAL
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
Sumário:Verificando-se que, num caso de exigencia de taxas devidas ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, não foi tomada qualquer deliberação pelo orgão do mesmo Instituto a quem tal deliberação foi imputada, o Tribunal deve declarar a inexistencia juridica dessa deliberação, com a simples aparencia de acto administrativo definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00007612
Nº do Documento:SA119810122011279
Data de Entrada:01/24/1978
Recorrente:FABRICA DE OLEOS VEGETAIS DE SANTA CATARINA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/18/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:166
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO DE 1977/12/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Aditamento: