Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004851 |
| Data do Acordão: | 10/11/1972 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA CIRCULAÇÃO LIVRE PRESUNÇÃO LEGAL ONUS DE PROVA CONTRABANDO |
| Sumário: | As mercadorias de origem estrangeira, mas de circulação livre, presumem-se regularmente nacionalizadas, sendo sobre a acusação que recai o onus da prova de terem sido importadas ilegalmente. |
| Nº Convencional: | JSTA00016747 |
| Nº do Documento: | SA419721011004851 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LEITE , ALFREDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 216 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART8 N9. CP886 ART6 N1. CADU41 ART36 N5. RGA41 ART691 PAR4 A. DL 464/70 DE 1970/10/09. |