Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004851
Data do Acordão:10/11/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
CIRCULAÇÃO LIVRE
PRESUNÇÃO LEGAL
ONUS DE PROVA
CONTRABANDO
Sumário:As mercadorias de origem estrangeira, mas de circulação livre, presumem-se regularmente nacionalizadas, sendo sobre a acusação que recai o onus da prova de terem sido importadas ilegalmente.
Nº Convencional:JSTA00016747
Nº do Documento:SA419721011004851
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LEITE , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:216
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N9.
CP886 ART6 N1.
CADU41 ART36 N5.
RGA41 ART691 PAR4 A.
DL 464/70 DE 1970/10/09.