Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023314
Data do Acordão:10/08/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:APREENSÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO
PAGAMENTO ESPONTANEO DA MULTA
USURPAÇÃO DE PODER
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
INIBIÇÃO DE CONDUZIR
Sumário:O despacho do Secretario de Estado dos Transportes que determina a apreensão de carta de condução de veiculos automoveis, na sequencia do pagamento voluntario de transgressão estradal, esta ferido de nulidade, por usurpação de poder, por essa apreensão caber apenas aos tribunais judiciais.
Nº Convencional:JSTA00022228
Nº do Documento:SA119871008023314
Data de Entrada:11/26/1985
Recorrente:FERNANDES , JOÃO
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4253
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1985/09/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CE30 ART55 N3 ART61 N4.
CONST82 ART27 N2 ART32 N1 N3 N5 ART205 ART282 N2 N4 ART293.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20319 DE 1985/02/07.
AC STA PROC20113 DE 1985/05/02.
AC TC 337/86 IN DR 299 IS 1987/12/30.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA INCONSTITUCIONALIDADE IN POLIS VIII PAG462 PAG489.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 2ED PAG452 PAG461.
ISALTINO MORAIS E OUTROS CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA E COMENTADA PAG541.