Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023314 |
| Data do Acordão: | 10/08/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | APREENSÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO PAGAMENTO ESPONTANEO DA MULTA USURPAÇÃO DE PODER COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS INIBIÇÃO DE CONDUZIR |
| Sumário: | O despacho do Secretario de Estado dos Transportes que determina a apreensão de carta de condução de veiculos automoveis, na sequencia do pagamento voluntario de transgressão estradal, esta ferido de nulidade, por usurpação de poder, por essa apreensão caber apenas aos tribunais judiciais. |
| Nº Convencional: | JSTA00022228 |
| Nº do Documento: | SA119871008023314 |
| Data de Entrada: | 11/26/1985 |
| Recorrente: | FERNANDES , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4253 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1985/09/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CE30 ART55 N3 ART61 N4. CONST82 ART27 N2 ART32 N1 N3 N5 ART205 ART282 N2 N4 ART293. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20319 DE 1985/02/07. AC STA PROC20113 DE 1985/05/02. AC TC 337/86 IN DR 299 IS 1987/12/30. |
| Referência a Doutrina: | JORGE MIRANDA INCONSTITUCIONALIDADE IN POLIS VIII PAG462 PAG489. GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 2ED PAG452 PAG461. ISALTINO MORAIS E OUTROS CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA E COMENTADA PAG541. |