Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS
SEPARAÇÃO DE FACTO
PROVA
9 do Decreto-Lei n. 40788, de 28 de Setembro de
1956, tanto pode ser judicial como meramente de facto. Mas esta so existe quando lhe não falta o proposito de por termo a obrigação legal de coabitação.
II - Em processo em que se impugna o imposto complementar liquidado adicionalmente ao marido, por a competente secção de finanças ter reconhecido que ele não vive separado da mulher, tem de admitir-se prova tendente a convencer da existencia da separação.
D 1 DE 1910/12/25 ART38 N2.
