Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADJUDICAÇÃO
EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
INDEMNIZAÇÃO
DANO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0777/08.5BEPNF |
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| Data do Acordão: | 06/24/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ADJUDICAÇÃO EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO INDEMNIZAÇÃO DANO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e, bem como, onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27950 |
| Nº do Documento: | SA1202106240777/08 |
| Data de Entrada: | 06/07/2021 |
| Recorrente: | A............., LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VALONGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral