Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033971 |
| Data do Acordão: | 12/11/1996 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO PENSÃO DEGRADADA |
| Sumário: | O disposto na alínea a) do n. 1 do art.7-A do DL n. 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo DL n. 245/81, de 24 de Agosto, aplica-se não só às pensões já fixadas à data da entrada em vigor deste último diploma, como também às que o viessem a ser posteriormente a essa data. |
| Nº Convencional: | JSTA00046238 |
| Nº do Documento: | SAP19961211033971 |
| Data de Entrada: | 03/21/1995 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA NACIONAL DE PREVIDENCIA DA CGD |
| Recorrido 1: | FORTES , JANUARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7-A N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC26001 DE 1991/12/11. AC STAPLENO PROC30060 DE 1995/01/26 IN AD N402 PAG715. |