Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033971
Data do Acordão:12/11/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PENSÃO DEGRADADA
Sumário:O disposto na alínea a) do n. 1 do art.7-A do DL n. 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo DL n. 245/81, de
24 de Agosto, aplica-se não só às pensões já fixadas à data da entrada em vigor deste último diploma, como também às que o viessem a ser posteriormente a essa data.
Nº Convencional:JSTA00046238
Nº do Documento:SAP19961211033971
Data de Entrada:03/21/1995
Recorrente:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA NACIONAL DE PREVIDENCIA DA CGD
Recorrido 1:FORTES , JANUARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7-A N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26001 DE 1991/12/11.
AC STAPLENO PROC30060 DE 1995/01/26 IN AD N402 PAG715.