Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENTREGA DE RESERVA
PAGAMENTO
CORTIÇA
ARRANCAMENTO DE ÁRVORES
INTERPRETAÇÃO DA LEI
26/82, de 23/9 e 312/85, de 29/7, somente prevêem o pagamento do produto da venda da cortiça no momento da entrega da reserva ou desocupação dos prédios, caso já existam reservas demarcadas, pedidos delas ou propostas de declaração de não expropriabilidade. Não se verificando nenhum destes casos, e valor líquido da venda da cortiça será distribuído nos termos do art. 5 daqueles diplomas.
II - O DL 74/89, de 3/3, visou disciplinar, não o arranque e comercialização da cortiça, que teve disciplina jurídica específica nos anteriormente citados, mas, diferentemente, o corte ou arrancamento de árvores e arvoredo nos prédios rústicos nacionalizados ou expropriados, a fim de impor regras " à condução e exploração dos povoamentos florestais naqueles prédios ".
DL 407-A/75 DE 1975/07/30.
L 80/77 ART1.
DL 260/77 DE 1977/06/21.
DL 119/79 DE 1979/05/05.
L 26/82 DE 1982/09/23 ART6 N2 N3.
DL 312/85 DE 1985/07/31 ART5 N3.
L 69/88 DE 1988/09/26 ART14.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART14 N1.
AC STA PROC28171 DE 1991/02/14.
AC STA PROC28085 DE 1991/02/14.
AC STA PROC28721 DE 1991/04/16.
AC STA PROC28172 DE 1991/09/24.
