Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSÃO.
PEDIDO.
INDEFERIMENTO.
NATURALIZAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO.
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA.
JURISDIÇÃO COMUM.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
II - Por isso, o legislador ordinário pode, pontualmente, atribuir aos tribunais não administrativos o conhecimento de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, desde que para tal exista fundamento material razoável e não se descaracterize o núcleo essencial da jurisdição administrativa.
III - Não são materialmente inconstitucionais as normas dos arts. 26º, com referenda ao art.º 25º da lei n.º 37/81, de 3.10, e 380, n.ºs 1 e 3 do Dec-Lei n.º 322/82, de 12.8, que atribuem ao Tribunal da Relação de Lisboa a competência para conhecer do recurso de quaisquer actos relativos a aquisição, atribuição ou perda da nacionalidade portuguesa, abrangendo assim actos administrativos.
IV - Assim, são os Tribunais Administrativos incompetentes para conhecer do recurso contencioso de acto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, que indeferiu um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização.
DIR ADM CONT - ACTO.
CONST97 ART212 N3.
L 37/81 DE 1981/10/03 ART1 ART2 ART3 ART4 ART6 ART7 ART25 ART26.
DL 322/82 DE 1982/08/02 ART38 N1 N3.
ETAF84 ART3 ART4 N1 G.
CPC96 ART66.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES AO 3º ANO DO CURSO DE 1995/96 DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA PAG10-12.
MOURA RAMOS DO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE PAG214-215.
