Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
NULIDADE.
ACÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO.
II. De acordo com o disposto na alínea c) do n.º 2, exceptua-se dessa proibição "A realização de acções de interesse público como tal reconhecido por despacho conjunto do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e do ministro competente em razão da matéria."
III. O princípio "tempus regit actum" manda aferir a legalidade do acto administrativo pela situação de facto e de direito existente à data da sua prolacção.
IV. Os actos nulos são insusceptíveis de ratificação, reforma, conversão ou revogação, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos. Essa nulidade pode ser invocada a todo o tempo, podendo ser declarada também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal (art.ºs 134, n.ºs 1 e 2, 137, n.º 1, e 139, n.º 1, a), todos do CPA.
V. Sendo esta a doutrina que envolve o acto administrativo nulo, que se caracteriza essencialmente pela impossibilidade de produção de quaisquer efeitos jurídicos, torna-se patente a impossibilidade de qualquer actuação sobre tais inexistentes efeitos, havendo, isso sim, de declarar-se a nulidade.
CPA91 ART134 N1 N2 ART137 N1 ART139 N1 A.
