Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016273
Data do Acordão:01/20/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE ABSTRACTA
TAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA
PELES E CURTUMES
PROVINCIA ULTRAMARINA
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:I - A ilegalidade da divida exequenda a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e apenas a ilegalidade abstracta ou absoluta.
II - As taxas por importação de peles e curtidos criadas a favor da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios pelo Decreto-Lei n. 31310, de 7 de Junho de 1941, não foram abolidas pelo Decreto-Lei n. 44016, de 8 de Novembro de 1961, ou por qualquer outro diploma.
Nº Convencional:JSTA00017018
Nº do Documento:SA219710120016273
Data de Entrada:05/07/1970
Recorrente:GONÇALVES , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:52
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR ADUAN - TAXA ADUAN. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:L 533 DE 1916/05/17.
DL 10470 DE 1925/01/16 ART1.
DL 31310 DE 1941/06/07 ART1.
DESP DE 1941/10/31 IN DG IS 1941/11/05.
DL 43021 DE 1960/06/20 ART72 PAR3.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART9 PARUNICO ART27 ART28.
DL 44508 DE 1962/08/14.
CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A.
DL 47466 DE 1966/12/31 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/05/22 IN AD N60 PAG1494.
AC STA DE 1967/07/12 IN AD N71 PAG1614.
AC STA DE 1969/12/17 IN AD N100 PAG546.
Referência a Doutrina:LUCIEN MEHL SCIENCE ET TECHNIQUE FISCALES VI PAG191.