Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001516
Data do Acordão:06/04/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00009570
Nº do Documento:SA219800604001516
Data de Entrada:12/14/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC COSMETICOS LUSO-ALEMÃ LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/23/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:216
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3.