Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO FINAL
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
(art. 212 n. 1, al. b), do CPT).
CPTRIB91 ART195 N1 D N4 ART212 N1 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022946 |
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| Data do Acordão: | 12/09/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL DECISÃO FINAL FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
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| Sumário: | A decisão condenatória proferida pelas autoridades fiscais em processo de contra-ordenação, tem de conter a descrição sumária dos factos imputados ao arguido, não bastando a simples remissão para os factos descritos no auto de notícia (art. 212 n. 1, al. b), do CPT). |
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| Nº Convencional: | JSTA00050456 |
| Nº do Documento: | SA219981209022946 |
| Data de Entrada: | 07/08/1998 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JOSE H FERNANDES LOPES-DESPACHANTES ASSOCIADOS LDA - FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14 ART58 N1 B. CPTRIB91 ART195 N1 D N4 ART212 N1 B. |
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Texto Integral