Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023404
Data do Acordão:01/30/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
EXPLORAÇÃO AGRICOLA
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:A privação da area onde a requerente exerce a actividade agricola implica prejuizos eminentemente variaveis e por isso de dificil reparação.*
Nº Convencional:JSTA00018704
Nº do Documento:SA119860130023404
Data de Entrada:12/12/1985
Recorrente:UCP AGRICOLA RAINHA DO ALENTEJO CRL
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:366
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/05/20.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B ART78 N5.