Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031601 |
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| Data do Acordão: | 05/12/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | FALTA POR DOENÇA JUSTIFICAÇÃO TARDIA DE FALTA ASSISTÊNCIA A FAMILIAR DOENTE |
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| Sumário: | I - As faltas por doença para poderem ser consideradas como justificadas exigem a apresentação de atestado médico o que terá de ser feito até ao 5 dia, incluindo o 1 dia de doença, além da comunicação do facto ao serviço, pelo faltoso ou por interposta pessoa no próprio dia ou, excepcionalmente, no dia seguinte, indicando o local onde se encontra. II - A falta ao serviço para assistência a familiares justifica-se quando está ligada a doença destes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040186 |
| Nº do Documento: | SA119940512031601 |
| Data de Entrada: | 01/05/1993 |
| Recorrente: | SEVERIM , TERESA |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL EDUCAÇÃO JUVENTUDE E EMPREGO DO GRM |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO JUVENTUDE E EMPREGO DO GRM DE 1992/09/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART34 A ART57. CPA91 ART72 ART168. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART19 M ART28 N4 ART53. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. |
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Texto Integral