Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CASO RESOLVIDO
AC STA PROC3675 DE 1988/12/21.
AC STA PROC5752 DE 1989/01/18.
AC STA PROC5851 DE 1989/11/29.
AC STA PROC5852 DE 1990/01/24.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011996 |
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| Data do Acordão: | 12/05/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CASO RESOLVIDO |
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| Sumário: | Tendo o valor tributavel sido determinado nos termos do art.11 b) do C.I.T., a liquidação não pode ser posta em crise atraves de fundamentação susceptivel de atacar tal fixação e que, não impugnada se tornou caso resolvido ou decidido, designadamente quanto aos pressupostos de tal fixação, com o facto tributario. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030085 |
| Nº do Documento: | SA219901205011996 |
| Data de Entrada: | 11/08/1989 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , ARNALDO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1342 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART11 B ART18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4542 DE 1988/03/02. AC STA PROC3675 DE 1988/12/21. AC STA PROC5752 DE 1989/01/18. AC STA PROC5851 DE 1989/11/29. AC STA PROC5852 DE 1990/01/24. |
| Referência a Doutrina: | VICTOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PAG6397 NOTA1. |
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Texto Integral