Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0910/16.3BEPRT |
| |
| Data do Acordão: | 01/11/2024 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Tendo o TCA decidido a questão controvertida de acordo com jurisprudência recente deste STA, não se vê como justificada a admissão da revista para reapreciação da questão. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P31795 |
| Nº do Documento: | SA2202401110910/16 |
| Recorrente: | AA (EM REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE EXTINTA A... SGPS, S.A.) |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral