Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011156
Data do Acordão:10/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A actuação de condicionalismo que venha tornar inutil a decisão não impede a apreciação da legalidade ao acto impugnado a luz do regime juridico em vigor a data em que foi proferido.
II - A falta de alegação, no pressuposto de que a instancia seria julgada extinta, conduz a deserção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00010355
Nº do Documento:SA119791018011156
Data de Entrada:12/13/1977
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA DOS TABACOS E OUTROS
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA LIGEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2482
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA LIGEIRA DE 1977/11/09.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART14.
RSTA57 ART67 PARUNICO.
CPC67 ART690 N2.