Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011156 |
| Data do Acordão: | 10/18/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM PROSSEGUIMENTO DO RECURSO FALTA DE ALEGAÇÕES DESERÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - A actuação de condicionalismo que venha tornar inutil a decisão não impede a apreciação da legalidade ao acto impugnado a luz do regime juridico em vigor a data em que foi proferido. II - A falta de alegação, no pressuposto de que a instancia seria julgada extinta, conduz a deserção do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00010355 |
| Nº do Documento: | SA119791018011156 |
| Data de Entrada: | 12/13/1977 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA DOS TABACOS E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA LIGEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2482 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA LIGEIRA DE 1977/11/09. |
| Decisão: | DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART14. RSTA57 ART67 PARUNICO. CPC67 ART690 N2. |