| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 028266 |
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| Data do Acordão: | 05/08/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
SUSPENSÃO PREVENTIVA
RATIFICAÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
INSPECÇÃO GERAL DE SAÚDE |
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| Sumário: | I - O juízo decisório contido no art. 76, n. 1, c), do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, que basta para a improcedência do pedido da suspensão da eficácia do acto administrativo, deve ser utilizado pelo julgador em apertados limites, decorrendo da natureza incidental e cautelar da suspensão da eficácia e do carácter perfunctório dos meios probatórios que podem ser utilizados, com degradação do princípio do contraditório subjacente à lide processual.
II - Sendo o acto administrativo que é objecto do recurso contencioso e de que o recorrente pretende obter a suspensão da eficácia um despacho do Inspector- -Geral de Saúde, que impôs uma medida de suspensão preventiva, e estando sujeito ele a "ratificação ministerial", carece o recurso de objecto se à data da sua interposição já havia sido proferido o acto ratificativo.
III - Assim sendo, como é manifesta a ilegalidade do recurso, a suspensão da eficácia do acto ratificado tem de ser julgada improcedente, à luz da alínea c) do n. 1 do citado artigo 76. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033469 |
| Nº do Documento: | SA119900508028266 |
| Data de Entrada: | 04/03/1990 |
| Recorrente: | OMAR , MUSSA |
| Recorrido 1: | INSPECTOR GERAL DOS SERVIÇOS DE SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3368 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C ART113.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 312/87 DE 1987/08/18 ART6 N2 G. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24082 DE 1987/02/24.
AC STA PROC23979-A DE 1986/07/15.
AC STA PROC20346 DE 1990/03/20.
AC STA DE 1984/01/19 IN AP-DR PAG268.
AC STA DE 1988/06/28 IN AD N329 PAG615. |
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