Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FAZENDA PÚBLICA.
REPRESENTAÇÃO.
DIREITO DE LIQUIDAÇÃO.
PRAZO DE CADUCIDADE.
II – Quando o IVA é liquidado pela Administração Fiscal, o prazo de liquidação do imposto é o previsto no artigo 88.º do CIVA; quando o IVA, como totalidade das imposições fiscais internas, é liquidado pelas autoridades aduaneiras, o prazo de liquidação do imposto é o previsto no artigo 99.º da Reforma Aduaneira que remete para o prazo prescricional de 20 anos, “previsto no artigo 27.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos”.
III – O Código de Processo das Contribuições e Impostos foi revogado pelo Código de Processo Tributário que, por sua vez, foi, em parte, revogado pela Lei Geral Tributária. Consequentemente, o prazo de prescrição de 20 anos previsto no artigo 27.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos passou a ser de 10 anos, nos termos do artigo 34.º do Código de Processo Tributário, e, mais tarde, passou a ser de 8 anos, nos termos do artigo 48.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária.
IV – Pelo que é este o prazo que deve ser considerado, para efeitos daquele artigo 99.º, relativamente a facto tributário ocorrido em Outubro de 1999.
ETAF84 ART54 N1 C.
ETAF02 ART54 N1 C.
CPPTRIB99 ART110 N3 ART111.
REFADUAN65 ART98 ART99 ART97 ART100.
DL 244/87 DE 1987/06/16.
CIVA84 ART88 ART7 N1 C ART27 N3.
CPCI63 ART27.
CPTRIB91 ART34.
DL 154/91 DE 1991/04/23.
LGT98 ART48 N1 ART45 N4.
DL 398/98 DE 1998/09/17.
L 55-B/2004 DE 2004/12/30.
CCIV66 ART12.
DL 472/99 DE 1999/11/08.
