Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II - Por carecer de relevo jurídico e social de importância fundamental e por se não evidenciar erro grosseiro, não é de admitir a revista de acórdão do TCAN que, no âmbito de processo de execução de julgado, decidiu que a anulação da liquidação de uma taxa municipal, ainda que por vício de forma, implica a restituição da quantia pecuniária correspondente à taxa ilegalmente liquidada acrescida de juros de mora a partir do termo do prazo para execução espontânea da decisão judicial.
III - O artigo 150.º do CPTA não afronta o artigo 20.º da CRP nem o direito de acesso à tutela jurisdicional efectiva, já que a Constituição não contém preceito que consagre o direito ao recurso para um outro tribunal em processo administrativo/tributário ou em processo civil, pelo que o legislador apenas não pode suprimir ou inviabilizar globalmente a faculdade de recorrer.
