Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTAGIÁRIO DE ADVOCACIA
NOMEAÇÃO DE PATRONO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0807/21.5BESNT |
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| Data do Acordão: | 07/04/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ESTAGIÁRIO DE ADVOCACIA NOMEAÇÃO DE PATRONO |
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| Sumário: | É de admitir a revista onde está essencialmente em causa a questão – que não parece encontrar solução expressa na lei – de saber se, na ausência de apresentação, por um candidato ao curso de estágio de advogado, de declaração de aceitação do patrocínio subscrita por patrono, a Ordem dos Advogados tem o dever de, a requerimento dele, nomear-lhe um patrono. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32503 |
| Nº do Documento: | SA1202407040807/21 |
| Recorrente: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral