Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002129
Data do Acordão:03/15/1974
Tribunal:PLENO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:OLEOS COMESTIVEIS
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
JUNTA NACIONAL DO AZEITE
VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
IMPOSTO
TAXA
RESERVA DE LEI
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
REGULAMENTO INDEPENDENTE
ESTADO
RECEITA PARAFISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - Revestem a natureza de imposto as taxas criadas pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, como receitas da Junta Nacional do Azeite (hoje Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos - Decreto-Lei n.436/72).
II - Tais taxas, revestindo a natureza de um verdadeiro imposto, so podiam ser criadas por diploma com o valor formal de lei, de conformidade com o principio da legalidade tributaria consagrado no artigo 70 da Constituição Politica e não por despacho ministerial que, definindo elementos essenciais do imposto, e inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00001349
Nº do Documento:SAP19740315002129
Data de Entrada:01/18/1973
Recorrente:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/06/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:267
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8730.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND / SISTEM FINANC FISC .
Recusa Aplicação:DESP DE 1943/06/04.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16 ART27 ART63 ART69 ART70 PAR1 ART123.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART8.
LOSTA56 ART15 ART25 PAR1 N3 ART26.
CPC67 ART722.
RSTA57 ART97 ART103.
DL 426/72 DE 1972/10/31.
PORT 21883 DE 1966/02/21.
Referência a Pareceres:P PGR 25/57 DE 1957/05/09 IN BMJ N70 PAG261.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG4 PAG11 PAG166 PAG174 PAG187.
TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS 1971 PAG21 PAG363 PAG383 PAG389.
TEIXEIRA RIBEIRO OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA PAG6 PAG8.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG 113-117 PAG60 PAG63-69.
ARMINDO MONTEIRO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO FISCAL IN RJ VIII PAG108 ANOVI PAG95.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO94 PAG345.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG557.
ALBERTO XAVIER DIREITO FISCAL PAG71-72.