Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUPLEMENTO DE PRODUTIVIDADE.
AMNISTIA IMPRÓPRIA.
II - A atribuição de tal abono está, pois, directamente ligada ao acréscimo de produtividade do trabalho do funcionário, o que, por sua vez, pressupõe que o beneficiário tenha para ela contribuído, isto é a efectividade de serviço.
III – Assim, se no período compreendido entre 9-01-99 e 25-03-99 o recorrente cumpriu uma pena disciplinar de suspensão e, por consequência, esteve ausente do serviço, não lhe assiste o direito ao abono do suplemento correspondente ao primeiro quadrimestre de 1999.
IV – A tal não obsta a publicação, em 13-05-99, da Lei n.º 29/99 que amnistiou as infracções disciplinares puníveis com a pena não superior à de suspensão, pois a amnistia posterior à condenação não tem a virtualidade de fazer desaparecer os efeitos já produzidos pela aplicação da pena (artigo 11, n.º 4, do ED), o que só é possível através do provimento do recurso contencioso do acto punitivo.
