Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016024
Data do Acordão:10/08/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
ASSISTENTE CONVIDADO
RENOVAÇÃO DE CONTRATO
ACTO TÁCITO
Sumário:I - Nos termos do art. 32 do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo DL 448/79, de 13 de Novembro (alterado, por ratificação, pela Lei 19/80, de
16 de Julho) e art. 1 do DL 200-J/80, de 24 de Junho, os contratos dos assistentes convidados podem ser expressamente renovados por despacho dos Reitores das Universidades, por sucessivos períodos de três anos, mediante deliberação favorável do conselho científico.
II - Ainda os mesmos contratos, face ao que se dispõe nos n. 1 e 2 do art. 36 do referido Estatuto, na redacção do DL 392/86, de 22 de Novembro, consideram-se tacitamente renovados, pelo período respectivo, caso não sejam denunciados, por qualquer das partes, 30 dias antes do termo do prazo.
Nº Convencional:JSTA00033758
Nº do Documento:SAP19911008016024
Data de Entrada:07/23/1987
Recorrente:ALMEIDA , JOVELINO E OUTRO
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:577
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC16024 - AC 1 SECÇÃO PROC16023.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART766 N3.
DL 448/79 DE 1979/11/13 NA REDACÇÃO DO DL 392/86 DE 1986/11/22 ART32 N1 ART36 N1 N2.
DL 200-J/80 DE 1980/06/24 ART1.
CCIV66 ART218.
Referência a Doutrina:GALVÃO TELLES CONTRATO DURADOURO COM TERMO FINAL IN CJ ANOXI TIII PAG20.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG637.
SÉRVULO CORREIA CONTRATO ADMINISTRATIVO IN DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VIII PAG88.