Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016697 |
| Data do Acordão: | 04/28/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE VICIO DE FORMA |
| Sumário: | O despacho que indefere o pedido de concessão da isenção de direitos e sobretaxa de importação mostra-se deficientemente fundamentado quando concorda com parecer que faz considerações gerais mas não se pronuncia sobre as condições concretas invocadas pela requerente. Esta insuficiencia constitui vicio de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA00004713 |
| Nº do Documento: | SA119830428016697 |
| Data de Entrada: | 11/03/1981 |
| Recorrente: | EFACEC SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2087 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1980/09/15. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART3. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. |