Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIVERGÊNCIA NO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0670/06 |
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| Data do Acordão: | 02/28/2007 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS. DIVERGÊNCIA NO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO. |
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| Sumário: | Não se verifica o pressuposto legal de prosseguimento do recurso por oposição de julgados, nos termos do disposto no artº 30º, al. b´) do ETAF, na anterior redacção, se dos acórdãos em confronto não existe uma verdadeira oposição de soluções jurídicas perante idênticas situações de facto, mas sim uma divergência no julgamento da matéria de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA0007572 |
| Nº do Documento: | SAP200702280670 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral