Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003908
Data do Acordão:02/01/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DESPACHO MINISTERIAL
ACTO ADMINISTRATIVO
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO
Sumário:Não são susceptiveis de recurso os despachos ministeriais em que somente se definam as condições de apreciação e deferimento de pedidos que venham a ser apresentados a Administração.
Nº Convencional:JSTA00027163
Nº do Documento:SA119520201003908
Recorrente:COMP INDUSTRIAL DE PORTUGAL E COLONIAS
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 19243 DE 1931/01/16 ART1 ART32 PAR3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG220.