Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001737
Data do Acordão:10/17/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
TAXA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
Sumário:O Decreto 305/73 não e inconstitucional quando criou receitas a favor daqueles organismos de coordenação economica.
Nº Convencional:JSTA00004041
Nº do Documento:SA219841017001737
Data de Entrada:02/27/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TECNICOLA-INDUSTRIA DE PRODUTOS ADESIVOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:678
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART293.
CONST82 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202.
D 305/73.
PORT 417/73.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1984/01/11.
Referência a Pareceres:P CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
P CC DE 1982/05/06 IN BMJ N318 PAG257.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG524.
Aditamento:Pretendendo evitar um hiato ou vazio global a Constituição dispõe que o direito anterior mantem-se, desde que não seja contrario a Constituição ou aos principios nela consignados. Nesta situação se encontra o Decreto 305/73 que criou receitas a favor dos organismos de coordenação economica.