Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001737 |
| Data do Acordão: | 10/17/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976 TAXA COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS |
| Sumário: | O Decreto 305/73 não e inconstitucional quando criou receitas a favor daqueles organismos de coordenação economica. |
| Nº Convencional: | JSTA00004041 |
| Nº do Documento: | SA219841017001737 |
| Data de Entrada: | 02/27/1981 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | TECNICOLA-INDUSTRIA DE PRODUTOS ADESIVOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 678 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART293. CONST82 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202. D 305/73. PORT 417/73. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1984/01/11. |
| Referência a Pareceres: | P CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123. P CC DE 1982/05/06 IN BMJ N318 PAG257. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG524. |
| Aditamento: | Pretendendo evitar um hiato ou vazio global a Constituição dispõe que o direito anterior mantem-se, desde que não seja contrario a Constituição ou aos principios nela consignados. Nesta situação se encontra o Decreto 305/73 que criou receitas a favor dos organismos de coordenação economica. |