Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FABRICO DE PNEUS
ULTRAMAR
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
DECRETO DO MINISTRO DO ULTRAMAR
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
CONCESSÃO DE EXCLUSIVO
Os decretos do Ministro do Ultramar que contenham uma decisão concreta e individual podem ser impugnados contenciosamente.
O acto administrativo que de novo atribui a Mabor a concessão do exclusivo de fabrico de pneus não se pode considerar confirmativo de outro cuja força executoria ja tinha cessado.
Uma autorização concedida ao abrigo do regime do condicionamento industrial, em vigor na metropole, não produz efeitos no ultramar.
O regime de exclusivos, quer contratual quer legalmente estabelecido, não se mostra incompativel com a politica de integração economica nacional.
O conhecimento de novos vicios que não constem de petição so e admissivel quando se prove que o recorrente os desconhecia no momento da interposição do recurso.
A inconstitucionalidade formal não pode ser apreciada pelos tribunais.*
D 985 DE 1914/10/28.
PORT 601 DE 1916/06/17 DO GOVERNO GERAL DE ANGOLA.
L 2076 DE 1953/06/27 BV BXI N5 A BXL.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1.
D 43467 DE 1961/01/06 ART1 ART2 ART3.
PORT 11643 DE 1961/04/27.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART5 PARUNICO ART24 PARUNICO ART25.
DL 44652 DE 1962/10/27 ART1 ART24 PAR1.
D 44856 DE 1963/01/17.
D 46518 DE 1965/09/04.
AC STA DE 1961/07/07 IN AD N3 PAG323.
AC STA DE 1963/07/26 IN AD N23 PAG1373.
AC STAP DE 1965/01/14 IN AD N39 PAG431.
