Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007613 |
| Data do Acordão: | 02/23/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO IRREPARÁVEL PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS DISCIPLINA ACADÉMICA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
| Sumário: | I - A suspensão de executoriedade dos actos sòmente pode ser apreciada se articulados pelos interessados factos que demonstrem que da execução do acto podem advir prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. II - Causaria dano ao interesse público a suspensão de acto que é consequência de pena disciplinar (expulsão de todas as escolas nacionais) imposta ao requerente por despacho de que foi interposto recurso já julgado improcedente.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018069 |
| Nº do Documento: | SA119680223007613 |
| Recorrente: | SOARES , JOÃO |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DO INST DE ESTUDOS SOCIAIS - MINCPS - MINEN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 66 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP DIRECTOR DO INST DE ESTUDOS SOCIAIS DE 1967/10/09. DESP MINCPS DE 1967/09/01. DESP MINEN DE 1965/10/15. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC7141 DE 1967/07/21. |