Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001629
Data do Acordão:05/09/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
TAXA
IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RECURSO OBRIGATORIO
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
Sumário:Não padecem de inconstitucionalidade o Dec-Lei 305/73 e a Port. 417/73.
Nº Convencional:JSTA00003916
Nº do Documento:SA219840509001629
Data de Entrada:07/11/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RAUL VIEIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:333
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST82 ART293.
CONST33.
CPCI63 ART176 A.
CCIV66 ART8 N3.
DL 305/73 DE 1973/06/12 ART1.
EMJ77 ART4.
PORT 417/73 DE 1973/06/12 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC CC DE 1980/06/17 IM BMJ N299 PAG123.
AC CC DE 1980/05/06 IN BMJ N318 PAG257.