Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036771
Data do Acordão:01/16/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:Só a ausência absoluta de fundamentação envolve nulidade da sentença nos termos da al. b) do n. 1 do art. 668, do
Cód. Proc. Civ..
Nº Convencional:JSTA00045030
Nº do Documento:SA119960116036771
Data de Entrada:01/10/1995
Recorrente:MARQUES , ANA
Recorrido 1:DIRECTORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 B.
Aditamento:Contém fundamentação mínima a sentença que, perante a arguição de vício traduzido em ofensa ao n. 2 do art. 18 da LOSTA conclui que "o acto da Administração, viciado por erro, constitutivo de direitos, podia ser revogado".