Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036771 |
| Data do Acordão: | 01/16/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NULIDADE DE SENTENÇA |
| Sumário: | Só a ausência absoluta de fundamentação envolve nulidade da sentença nos termos da al. b) do n. 1 do art. 668, do Cód. Proc. Civ.. |
| Nº Convencional: | JSTA00045030 |
| Nº do Documento: | SA119960116036771 |
| Data de Entrada: | 01/10/1995 |
| Recorrente: | MARQUES , ANA |
| Recorrido 1: | DIRECTORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 B. |
| Aditamento: | Contém fundamentação mínima a sentença que, perante a arguição de vício traduzido em ofensa ao n. 2 do art. 18 da LOSTA conclui que "o acto da Administração, viciado por erro, constitutivo de direitos, podia ser revogado". |