Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028055
Data do Acordão:03/19/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL
REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO
LOTEAMENTO
PARECER DESFAVORÁVEL
ACTO DEFINITIVO
Sumário:É contenciosamente recorrível a decisão governamental do recurso hierárquico interposto pela Câmara Municipal ou pelo interessado, sobre parecer de Organismo da Administração Central, como a Comissão de Coordenação Regional da Região de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do art. 14 do Dec-Lei n. 400/84, de 31-12.
Nº Convencional:JSTA00034125
Nº do Documento:SA119920319028055
Data de Entrada:01/30/1990
Recorrente:SOC DE CONSTRUÇÕES PIMENTA E RENDEIRO LDA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:BMJ N415 PAG314
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1989/11/18.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART237.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART10.
DL 79/77 DE 1977/10/25.
L 11/82 DE 1982/06/02.
DL 321/83 DE 1983/07/05 ART2 N1 N2.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART9 ART14 N2 ART17 N1 B C.
LPTA85 ART54.
DL 352/87 DE 1987/11/05 ARTÚNICO.
DL 176-A/88 DE 1988/05/18.
DL 367/90 DE 1990/11/26.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/03/28 IN AD N278 PAG198.
AC STA DE 1986/01/21 IN AD N300 PAG1459.
AC STA PROC19783 DE 1988/03/24.
AC STA PROC22126 DE 1988/04/26.
AC STA PROC27648 DE 1990/05/29.
AC STA PROC27682 DE 1990/11/06.
AC STA PROC27573 DE 1991/03/05.
AC STA PROC28147 DE 1991/11/21.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1987/10/22 IN DR IIS 1987/10/22.
P PGR DE 1989/01/12 IN DR IIS 1990/03/23.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG381.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG445.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG331.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG407.