Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0414/14.9BESNT
Data do Acordão:09/28/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ESCALÃO REMUNERATÓRIO
REVOGAÇÃO
Sumário:Justifica-se admitir a revista quando tudo indica que o acórdão recorrido se afastou da linha jurisprudencial deste Supremo em matéria que até foi objecto de jurisprudência uniformizada.
Nº Convencional:JSTA000P31363
Nº do Documento:SA1202309280414/14
Data de Entrada:09/18/2023
Recorrente:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I. P.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: