Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0414/14.9BESNT |
| Data do Acordão: | 09/28/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ESCALÃO REMUNERATÓRIO REVOGAÇÃO |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista quando tudo indica que o acórdão recorrido se afastou da linha jurisprudencial deste Supremo em matéria que até foi objecto de jurisprudência uniformizada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31363 |
| Nº do Documento: | SA1202309280414/14 |
| Data de Entrada: | 09/18/2023 |
| Recorrente: | INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I. P. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |