Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003101
Data do Acordão:11/13/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS-SECÇÃO B
MATERIA COLECTAVEL
Sumário:Não constituem rendimentos para efeitos de incidencia de capitais, secção B, a base do n. 10 do art. 6 do CIC, as importancias pagas por uma sociedade a outra para custear a sua quota-parte em despesas por esta suportadas por serviços, pareceres e desenvolvimento de produtos no interesse comum de uma e outra.
Nº Convencional:JSTA00003765
Nº do Documento:SA219851113003101
Data de Entrada:03/08/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SHELL INTERNACIONAL PETROLEUM COMPANY UNITED-SHELL PORTUGUESA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:666
Referência Publicação 1:AD N291 ANOXXV PAG291
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART1 ART2 ART6 N10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/05/19.