Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003101 |
| Data do Acordão: | 11/13/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS-SECÇÃO B MATERIA COLECTAVEL |
| Sumário: | Não constituem rendimentos para efeitos de incidencia de capitais, secção B, a base do n. 10 do art. 6 do CIC, as importancias pagas por uma sociedade a outra para custear a sua quota-parte em despesas por esta suportadas por serviços, pareceres e desenvolvimento de produtos no interesse comum de uma e outra. |
| Nº Convencional: | JSTA00003765 |
| Nº do Documento: | SA219851113003101 |
| Data de Entrada: | 03/08/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SHELL INTERNACIONAL PETROLEUM COMPANY UNITED-SHELL PORTUGUESA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/12/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 666 |
| Referência Publicação 1: | AD N291 ANOXXV PAG291 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART1 ART2 ART6 N10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/05/19. |