Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026803
Data do Acordão:02/14/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IRS.
RENDIMENTOS DE CAPITAIS.
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.
VENDA ANTECIPADA.
JUROS DECORRIDOS.
RETENÇÃO NA FONTE.
Sumário:São rendimentos de capitais sujeitos a tributação em sede de IRS e a retenção na fonte os juros de títulos de dívida decorridos até à data da venda acontecida em momento anterior ao da amortização ou reembolso, nos termos dos art.ºs 6º n.º 1 al. c), mesmo antes da redacção dada pelo DL. n.º 263/92, de 24/10 e 91º do CIRS e 75º n.º 1 al. c) e 6º do CIRC.
Nº Convencional:JSTA00057164
Nº do Documento:SA220020214026803
Data de Entrada:12/19/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART1 ART6 N1 C ART10 N2 A ART91.
CIRS88 NA REDACÇÃO DO DL 263/92 DE 1992/11/24 ART6 N1 C.
CIRC88 ART75 N1 C N6.
CONST92 ART13 ART102 N6.
CCIV66 ART8 N3 ART9 N3.
LGT98 ART11 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1998/11/03 IN DR IIS DE 1999/03/18.; AC STA PROC22923 DE 1998/11/25.; AC STA PROC24585 DE 2000/05/03.; AC STA PROC24507 DE 2000/10/11.; AC STA PROC25376 DE 2001/10/03.
Referência a Doutrina:MARIA TEREZA VEIGA DE FARIA CTF N364 PAG189.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG175-278.
LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA PAG54.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VII PAG223.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG185.
Aditamento: