Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026935
Data do Acordão:07/11/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
FALTA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso determina a impossibilidade superveniente da lide, por carencia de objecto, e consequente extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00029267
Nº do Documento:SA119890711026935
Data de Entrada:03/09/1989
Recorrente:LIMA , MANUEL
Recorrido 1:CM DE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4925
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663 N1.
LPTA85 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22597 DE 1985/12/17.
AC STA PROC23823 DE 1987/03/24.