Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022486
Data do Acordão:07/01/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
HOMOLOGAÇÃO
CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO
APROVAÇÃO
PARECER
MINISTRO DAS FINANÇAS
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DEFINITIVO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
ACTO EXECUTÓRIO
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto do Conselho Técnico Aduaneiro previsto no art. 6 do Decreto-Lei n. 281/91, de 9 de Agosto constitui uma decisão, como se refere no texto do preceito, e não um parecer ou proposta.
II - O acto previsto no art. 9 do mesmo diploma, de homologação pelo Ministro das Finanças de decisão do Conselho Técnico Aduaneiro, tendo por objecto uma decisão que não é executória, constitui uma homologação- -aprovação.
III - Este acto ministerial é apenas um requisito de eficácia do acto do Conselho Técnico Aduaneiro, destinada a conferir ao Ministro das Finanças a possibilidade de poder apreciar da conveniência ou oportunidade da executoriedade do acto do Conselho, o que se justifica perante o carácter de precedente obrigatório que a lei lhe atribui - artigo 21 do mesmo diploma.
IV - Sendo o recurso contencioso interposto do acto de homologação, não podem nele apreciar-se vícios do acto do Conselho Técnico Aduaneiro, com carácter definitivo, que não é objecto do recurso.
V - Não sendo aquele acto de homologação carácter de acto materialmente definitivo, ele não é contenciosamente recorrível, pelo que o recurso dele interposto deve ser liminarmente rejeitado, por menifesta ilegalidade da sua interposição (art. 57, § 4, do R.S.T.A.).
Nº Convencional:JSTA00049654
Nº do Documento:SA219980701022486
Data de Entrada:02/04/1998
Recorrente:ECOFILMES-IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN.
Legislação Nacional:ETAF84 ART6 ART33 N1 C D ART42 N1 B.
CPC96 ART672.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART25 ART36 N1 C ART54 N3 A.
DL 281/91 DE 1991/08/09 ART6 ART9 ART19 N5 ART21 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18592 DE 1995/02/15 IN BMJ N444 PAG285.
AC STA PROC18583 DE 1995/03/08 IN AP-DR 1997/03/17 PAG124.
AC STA PROC18988 DE 1995/05/24 IN AP-DR 1997/04/11 PAG171.
AC STAPLENO PROC18592 DE 1996/03/27 IN BMJ N455 PAG335 IN AP-DR 1997/1997/12/04 PAG31.
AC STAPLENO PROC18583 DE 1996/03/27 IN AP-DR 1997/12/04 PAG21.
AC STA PROC20298 DE 1996/05/02 IN AP-DR 1998/02/20 PAG315.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG542.
FREITAS DO AMARAL O DIREITO ANO 102 PAG142.