Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010306
Data do Acordão:04/20/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:E parte ilegitima a entidade recorrida, quando o recorrente lhe atribui erradamente a autoria do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00010795
Nº do Documento:SA119780420010306
Data de Entrada:11/08/1976
Recorrente:GABRIEL , JOSE
Recorrido 1:MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:619
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINDN DE 1976/09/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42 ART57 PAR3 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1952/02/29 IN COL AC VXVIII PAG146.
AC STA DE 1951/01/05 IN COL AC VXVII PAG4.
AC STA DE 1954/07/23 IN COL AC VXX PAG370.