Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028789
Data do Acordão:06/06/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ACTA
DELIBERAÇÃO
FORMALIDADE AD PROBATIONEM
FUNCIONARIO PUBLICO
FICHA DE NOTAÇÃO
APRECIAÇÃO GERAL
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:I - A função tipica da acta, na ausencia de norma em contrario, e apenas a de informar da existencia da deliberação (documento "ad probationem actus") não se assumindo como elemento constitutivo da mesma (documento
"ad substantiam"), por conseguinte, como prossuposto da respectiva validade.
II - A apreciação geral do funcionario, feita pelos notadores e a consignar na ficha de notação para classificação de serviço na função publica constitui formalidade essencial do procedimento classificativo, cuja omissão gera a ilegalidade do despacho de classificação final.
Nº Convencional:JSTA00032463
Nº do Documento:SA119910606028789
Data de Entrada:10/04/1990
Recorrente:ENCARNAÇÃO , MARIA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART85.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART3 ART6 ART12 N1 N2 ART24 ART35 N3.
PORT 642-A/83 DE 1983/06/01.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG207.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG388.