Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020287
Data do Acordão:07/03/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
CONCLUSÕES
ALEGAÇÕES
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - São as conclusões das alegações que delimitam o objecto do recurso.
II - As contribuições para a Segurança Social em cobrança coerciva foram criadas muito antes da entrada em vigor da Constituição de 1976, por isso não são inconstitucionais, por a lei constitucional reguladora da competência de um determinado acto legislativo ser o que se achar em vigor na data em que se acha concluído o respectivo processo de formação.
Nº Convencional:JSTA00046163
Nº do Documento:SA219960703020287
Data de Entrada:01/31/1996
Recorrente:CONTALABOS-GAB TECNICO DE CONTABILIDADE LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N3.
CONST92 ART168 N1 I.
D 45266 DE 1963/09/23.
L 2115 BASEXXXIII.
DL 103/80 DE 1980/05/09.
L 24/84 DE 1984/08/14.
CONST89 ART106 N1.
L 6/91 DE 1991/02/20 ART3 N1 ART11 ART12.
CPTRIB91 ART236 ART286 N1.
L 30-C/92 DE 1992/12/28 MAPA X.
Jurisprudência Nacional:AC TC 20/84 DE 1984/02/02 IN DR IIS DE 1984/05/17 PAG4407 E ACTC V2 PAG385.
AC STA PROC19585 DE 1996/01/24 IN AD N412 PAG474.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA DIREITO CONSTITUCIONAL E ORDINÁRIO ANTERIOR IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO V1 PAG361.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ A126 PAG173.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG460 PAG764.