Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÓRDÃO ANULATÓRIO
ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VÍCIO DE FORMA
VIOLAÇÃO DE LEI
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
II - A execução do acórdão anulatório assim feita, esgota a reintegração da ordem jurídica violada, reconstituindo a situação actual hipotética.
III - A exigência constitucional e legal da fundamentação do acto administrativo destina-se a que a Administração pondere e reflicta na motivação das suas decisões, ao mesmo tempo que permite aos seus destinatários conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo seu autor.
IV - A inexactidão dos factos e/ou do direito constantes da fundamentação não determinam a insuficiência desta, mas o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto ou/e de direito.
V - O âmbito do conhecimento do recurso jurisdicional é delimitado pelas questões decididas no Tribunal "a quo", salvo no que respeita a matéria de conhecimento oficioso.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART5.
DL 100/84 DE 1984/03/24 ART77 D H.
CPA91 ART124 ART125 N1 N2 ART126 ART128 N1 B ART138 ART140 ART141.
CPC67 ART668 N1 D.
LOSTA56 ART18.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART17 A D.
LPTA85 ART110.
AC STA DE 1990/10/16 IN BMJ N400 PAG394.
AC STA PROC13018 DE 1986/07/22.
FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG51 PAG108.
