Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003232 |
| Data do Acordão: | 07/10/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MUNICIPAIS DESPESA COM OBRAS EXECUÇÃO FISCAL OBRA DE BENEFICIAÇÃO OBRA DA INICIATIVA DA AUTARQUIA LOCAL |
| Sumário: | Os tribunais municipais são incompetentes, em razão da materia, para em processo de execução fiscal cobrarem uma divida as respectivas camaras, quando a mesma provenha de obras de beneficiação por elas proprias executadas em predios pertencentes a particulares, uma vez que tal divida não respeita a impostos, taxas ou outros rendimentos municipais. |
| Nº Convencional: | JSTA00003676 |
| Nº do Documento: | SA219850710003232 |
| Data de Entrada: | 04/19/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | TEIXEIRA , TERESA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 477 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TRIBUNAL MUNICIPAL PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART42 ART144 ART152 ART176. DL 192/73 DE 1973/04/30 ART5 H ART35 ART36 B. L 1/79 DE 1979/01/02 ART3 I. ETAF84 ART62. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/04/25 IN AD N240 PAG1463. AC STAP DE 1982/11/10 IN AD N257 PAG650. |