Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029407
Data do Acordão:02/11/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
RECLAMAÇÃO
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
Sumário:Enferma de nulidade o acórdão em que exista vício lógico de construção consistente em contradição entre os fundamentos e a decisão.*
Nº Convencional:JSTA00039673
Nº do Documento:SA119920211029407
Data de Entrada:04/23/1991
Recorrente:OLIVEIRA , AVELINO - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SUB DIRGER DA DG DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 C.