Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029407 |
| Data do Acordão: | 02/11/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA RECLAMAÇÃO CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO |
| Sumário: | Enferma de nulidade o acórdão em que exista vício lógico de construção consistente em contradição entre os fundamentos e a decisão.* |
| Nº Convencional: | JSTA00039673 |
| Nº do Documento: | SA119920211029407 |
| Data de Entrada: | 04/23/1991 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , AVELINO - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DA DG DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 C. |