Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017097
Data do Acordão:11/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:COMUNICAÇÃO DO ACTO
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO CONFIRMATIVO
INDEFERIMENTO TACITO
ACTO NORMATIVO
ACTO GENERICO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - A comunicação dos actos administrativos devem conter a indicação do seu autor e da qualidade em que este agiu.
II - E confirmativo de outro o acto que, respeitando concretamente a mesma relação, lhe reproduz o conteudo.
III - A qualificação de acto confirmativo não exige o conhecimento pelo interessado do acto confirmado.
IV - O interessado pode impugnar este acto a partir do momento que dele tiver conhecimento.
V - A falta de decisão acerca do despacho proferido ao abrigo de delegação de competencia não envolve indeferimento tacito.
VI - Assume a natureza de acto normativo ou acto generico o despacho de delegação de poderes não sendo como tal susceptivel de recurso contencioso.
VII - A revogação do acto impugnado implica a perda do objecto do recurso, tornando impossivel a lide.
Nº Convencional:JSTA00007220
Nº do Documento:SA119821118017097
Data de Entrada:01/21/1982
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4106
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/03/14. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS. ACTO TACITO MINFIN. DESP SE DO ORÇAMENTO. DESP MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO.
RSTA57 ART56 N1.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11470 DE 1979/07/12.
AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG224.
AC STAP DE 1981/03/18 IN AD N238 PAG1220.