Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022787
Data do Acordão:10/25/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO.
DIREITO DE RETENÇÃO.
Sumário:O promitente comprador, com tradição, é titular de um direito pessoal de gozo sobre a coisa, não sendo os poderes de facto que sobre ela exerce correspondentes ao direito do proprietário adquirente, e, por isso, face ao disposto no art.º 1251º do C. Civil, não é tido como possuidor.
É titular de um direito real de garantia, que não de gozo, e, por isso, insusceptível de ser ofendido pela apreensão judicial do bem.
É-lhe vedado embargar de terceiro.
Nº Convencional:JSTA00054822
Nº do Documento:SA220001025022787
Data de Entrada:05/20/1998
Recorrente:MONTEIRO , FRANCISCO E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE VISEU.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART442 ART1251.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15976 DE 1993/06/30.; AC STA PROC18536 DE 1995/03/29.; AC STA PROC17561 DE 1994/03/23.; AC STA PROC16108 DE 1994/03/23.; AC STA PROC17171 DE 1994/05/25.; AC STA PROC16107 DE 1994/06/01.; AC STA PROC18645 DE 1994/12/21.; AC STA PROC13460 DE 1995/12/20.; AC STA PROC21230 DE 1997/05/14.; AC STA PROC21186 DE 1997/06/11.; AC STA PROC18952 DE 1997/10/08.; AC STA PROC21049 DE 1997/12/03.; AC STA PROC22599 DE 1999/01/20.; AC STA PROC22518 DE 1999/01/27.; AC STA PROC22506 DE 1999/03/24.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ANO124 PAG343-352.
Aditamento: