Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022787 |
| Data do Acordão: | 10/25/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO DE RETENÇÃO. |
| Sumário: | O promitente comprador, com tradição, é titular de um direito pessoal de gozo sobre a coisa, não sendo os poderes de facto que sobre ela exerce correspondentes ao direito do proprietário adquirente, e, por isso, face ao disposto no art.º 1251º do C. Civil, não é tido como possuidor. É titular de um direito real de garantia, que não de gozo, e, por isso, insusceptível de ser ofendido pela apreensão judicial do bem. É-lhe vedado embargar de terceiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00054822 |
| Nº do Documento: | SA220001025022787 |
| Data de Entrada: | 05/20/1998 |
| Recorrente: | MONTEIRO , FRANCISCO E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE VISEU. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 ART1251. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15976 DE 1993/06/30.; AC STA PROC18536 DE 1995/03/29.; AC STA PROC17561 DE 1994/03/23.; AC STA PROC16108 DE 1994/03/23.; AC STA PROC17171 DE 1994/05/25.; AC STA PROC16107 DE 1994/06/01.; AC STA PROC18645 DE 1994/12/21.; AC STA PROC13460 DE 1995/12/20.; AC STA PROC21230 DE 1997/05/14.; AC STA PROC21186 DE 1997/06/11.; AC STA PROC18952 DE 1997/10/08.; AC STA PROC21049 DE 1997/12/03.; AC STA PROC22599 DE 1999/01/20.; AC STA PROC22518 DE 1999/01/27.; AC STA PROC22506 DE 1999/03/24. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ANO124 PAG343-352. |
| Aditamento: | |