Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005118 |
| Data do Acordão: | 05/02/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA VALENTE |
| Descritores: | COMPETENCIA DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ESTADO ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA FUNCIONAL |
| Sumário: | I - As auditorias administrativas não são competentes para o julgamento das acções de indemnização propostas contra o Estado e resultantes de acidente de viação. II - A responsabilidade civil extracontratual do Estado susceptivel de ser discutida nos tribunais administrativos e apenas a que emerge de actos ou factos praticados com culpa funcional, onde se podem incluir os acidentes de viação. |
| Nº Convencional: | JSTA00026073 |
| Nº do Documento: | SA119580502005118 |
| Data de Entrada: | 07/02/1957 |
| Recorrente: | LISBOA , JOSE |
| Recorrido 1: | EMISSORA NAC DE RADIODIFUSÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 42 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART2399 ART2400. CPC39 ART66. CADM40 ART366 ART367 ART815 PAR1 B ART820 N7 N8. LOSTA56 ART17 ART32. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1957/12/12 IN DG 1958/01/25. AC STA PROC5232 DE 1958/02/28. |